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Notícias | Pauta

MME propõe novo modelo para o setor elétrico

CMU (17/07/2017)
O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública uma proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico, prevendo diversas e profundas alterações nas regras vigentes. 

Dentre as mudanças propostas, destacam-se:

Eliminação do requisito de tensão e redução gradual dos limites para migração ao mercado livre, atingindo 75 kW em 2028.
Fim da possibilidade de comunhão de cargas para consumo de energia especial.
Substituição do desconto nas tarifas de uso do sistema (TUSD/TUST) por prêmio de incentivo a ser pago pelo poder concedente às novas usinas.
Possibilidade de separação entre lastro e energia, com previsão de contratação de lastro em leilões específicos para esse fim.
Criação de uma entidade centralizadora dos contratos do ambiente regulado, na qual ficariam concentradas todas as atividades de contratação e liquidação financeira.
Previsão legal para que o preço de energia no mercado de curto prazo possa ser definido por oferta, e não apenas pelos modelos de operação.
Medidas de desjudicialização do risco hidrológico, objetivando o destravamento das liquidações da CCEE.
Implantação das tarifas binômias (tarifas diferenciadas para demanda e energia) no segmento de baixa tensão.

Em função da complexidade e da dimensão do impacto das alterações propostas, os agentes e associações do setor estão se organizando para estudarem o tema de forma profunda e enviarem contribuições consistentes ao MME, que até o momento tem se mostrado bastante aberto ao diálogo. A Consulta Pública ficará aberta para contribuições até 04/08/2017.

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